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9731081 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Saleiro de Abreu

Data: 27 de novembro de 1997

Processo: 9731081

ACORDAO

Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Recurso, Recurso subordinado

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00022413

Nr Documento: RP199711279731081

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b899645f832de2148025686b006706f1

Sumário

I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.

Acórdão

9731081

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de novembro de 1997
Relator: Saleiro de Abreu

ExpropriaçãoExpropriação por utilidade públicaRecursoRecurso subordinado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART680 N1 ART682 N5.
CEXP91 ART51.

Sumário

I- É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)