9250121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9250121
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006864
Nr Documento: RP199207139250121
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f57fcddc67fbac68025686b00665190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250121.73
Sumário
Os princípios do Código de Processo Civil aplicam-se no processo de expropriação por utilidade pública em tudo aquilo em que seja omissa a legislação especial. Os peritos devem justificar, mesmo sumariamente, o seu laudo e a resposta a quesito formulado. A falta dessa justificação traduz-se em nulidade susceptível de influir no exame e decisão da causa e tem como consequência a anulação da avaliação e dos actos subsequentes.