046311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046311
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Crime de perigo, Reincidência, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030526
Nr Documento: SJ199503010463113
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS ANOTADO PAG210 7ED.
LEAL HENRIQUES E S SANTOS IN CP DE 1982 VOLI PAG403.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03021e09cd71051e802568fc003b2b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046311.96
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. Para a determinação do conceito "quantidades diminutas" do artigo 24 não releva a dose de estupefacientes que o traficante destina a cada cliente, mas a quantidade total de substâncias e preparados que detenha para venda e/ou tenha vendido. O tráfico e o consumo de estupefacientes violam bens jurídicos diferentes. Por isso, o agente que trafica droga e consome droga comete, em concurso real, os crimes dos artigos 23, n. 1 e 36, n. 1 ambos do Decreto-Lei 430/83. O Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, revendo a legislação do combate à droga, alterou substancialmente o regime penal anterior. Enquanto o artigo 71 fornece o critério geral para a escolha da pena, o artigo 72, ambos do Código Penal, trata de medida da pena que compreende também a dispensa da pena e a declaração de impunidade. Preenchidos os restantes pressupostos da reincidência cabe ao juiz determinar se, perante "as circunstâncias do caso", a ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime. Estando em causa "heroína" e "cocaína", drogas duras, detendo-as o arguido embora não só para venda; sendo intenso o dolo com que actuou, dolo directo; não havendo confissão, nem arrependimento; estando o seu passado manchado com antecedentes criminais, sendo mesmo, reincidente; e sendo muito descolorido o conjunto do circunstancialismo atenuativo, o Colectivo não exagerou ao condenar o arguido na pena de três anos e cinco meses de prisão, usando de bitola adequada e justa.