9911085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9911085
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Contestação, Omissão de pronúncia, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029779
Nr Documento: RP200010119911085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/701a692cbc954fec802569ac003c2b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911085.51
Sumário
Não tendo havido decisão sobre os factos alegados na contestação, não há matéria de facto suficiente para se concluir se a arguida praticou factos que no tempo constituíam ilícito criminal nem se a demandante civil tinha direito à restituição da quantia titulada pelo cheque, pelo que, ocorrendo o vício previsto no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento.