9550160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550160
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Limites da condenação, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015299
Nr Documento: RP199506059550160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48aabcaea14eebef8025686b0066b42d
Sumário
I - A sentença homologatória de transacção que condena no pagamento de determinada quantia, não é título executivo para se pedirem juros moratórios, mas tem eficácia executiva quanto ao adicional de juros da sanção pecuniária compulsória legal.