0051202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0051202
Acórdão
Descritores: Negociações preliminares, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003659
Nr Documento: RL199111210051202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb8e2b5314ce4299802568030000d31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051202.BD
Sumário
A obrigação de indemnização consequente à ruptura das negociações corresponde ao ressarciamento do interesse negativo, do dano de confiança. A excepção de não cumprimento tem em vista contratos firmes, definidos, acabados; ela não contempla o caso de a um contrato existente se opor um protocolo de acordo, até porque, neste caso, nem chegam a definir-se prestações.