0225711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0225711
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Incumprimento, Tradição da coisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000633
Nr Documento: RP199104230225711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fd0783af42241048025686b00661f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225711.15
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda, não havendo uma clausula sobre qual das partes ficaria obrigada a marcar a escritura, não pode invocar-se a falta dessa marcação como causa de incumprimento do contrato. A entrega antecipada da coisa sobre que versa o contrato-promessa integra um contrato inominado.