9210437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210437
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Matéria de direito, Matéria de facto, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Respostas aos quesitos, Contrato, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00007678
Nr Documento: RP199303189210437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dc98c82b65f9cdd8025686b006665bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210437.C9
Sumário
Restrito o recurso à matéria de direito, só pode ter por fundamento desrespeito da lei substantiva por erro de interpretação ou aplicação, ou na determinação das normas relevantes. Estando fora do seu âmbito a correcção ou incorrecção da decisão sobre a matéria de facto, pode, todavia, alegar-se nele ainda, acessoriamente, nulidade da sentença prevenida no artigo 668 do Código de Processo Civil. Excede, de todo o modo, o seu objecto a arguição, aliás extemporânea, de nulidade processual prematuramente ocorrida na produção de determinado meio de prova, sempre, ainda, sendo o agravo o recurso competente para o debate dessa questão processual ( artigos 692 e 733 do Código de Processo Civil ). Não devem confundir-se as nulidades processuais reguladas nos artigos 201 e seguintes e as nulidades da sentença tipificadas no artigo 668 do Código de Processo Civil. Pois que, quanto a esses factos, tudo se passa como se não tivessem sequer sido articulados, não pode configurar-se contradição entre matéria de facto provada e a contida em quesitos a que tenha sido dada resposta negativa. A lei reguladora dos contratos é, em princípio a do tempo da sua celebração.