99P531 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Com a eliminação da 2. parte do artigo 35 do DL 15/93, de 22 de Janeiro pela Lei 45/96 de 3 de Setembro, pretendeu o legislador ampliar as situações em que a declaração de perda de objectos deverá ocorrer. II- É de declarar perdido a favor do Estado o veículo automóvel do arguido, por ele utilizado para se deslocar a Espanha, onde adquiria o estupefaciente que naquele transportava para Portugal.