1357/20.2T8PNF.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nelson Nunes Fernandes
Processo: 1357/20.2T8PNF.P1
Acórdão
Descritores: Despedimento ilícito, Retribuições intercalares, Retribuição mínima mensal garantida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202204041357/20.2T8PNF.P1
Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Rita Maria Pereira RomeiraTeresa Teixeira Sá Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b83f517395f5d0cc8025882c004512aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2022:1357.20.2T8PNF.P1.6B
Sumário
Resultando do disposto no n.º 1 do artigo 390.º, do Código do Trabalho, que o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento (sem prejuízo das deduções a que se alude no n.º 2), torna-se patente que a intenção do legislador foi a de garantir que o trabalhador não se veja privado do valor das retribuições que auferiria, não fosse o despedimento ilícito de que foi alvo, caso se tivesse mantido a relação laboral, do que decorre, por consequência, que aquelas retribuições estarão também sujeitas ao regime decorrente da legislação que define o valor da retribuição mínima mensal garantida.
Texto
Apelação n.º 1357/20.2T8PNF.P1 Autora: AA Ré: Associação ..., IPSS Nélson Fernandes (relator) Rita Romeira Teresa Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório AA intentou ação com processo comum contra Associação ..., IPSS, peticionando: que seja declarado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré, o início da prestação do trabalho em Janeiro de 2010 e ilícito o despedimento da Autora e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia já vencida de €22.300,00 e a vincenda até ao trânsito em julgado da sentença, uma e outra acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a primeira desde a citação e a segunda a partir do trânsito até integral pagamento, bem assim nas custas, procuradoria e mais de lei. Frustrada a tentativa de conciliação levada a efeito na audiência de partes, a Ré contestou, invocando a exceção da prescrição dos direitos invocados pela Autora quanto ao contrato celebrado em 2013 e impugnando em parte os factos alegados na petição inicial, para concluir pela improcedência, por não provada, da presente ação, com a sua consequente absolvição do pedido. Na resposta, a Autora requereu a redução e ampliação do pedido, pretendendo: que seja deduzido o montante peticionado de €1.200,00 relativamente às férias e subsídio de férias vencidos em Janeiro de 2010; os proporcionais de férias, subsídio de féria e de Natal vencidos e não pagos até à data da propositura da ação, 28 de Maio de 2020 ser computados em €615,86; as retribuições vencidas desde o despedimento até à propositura da ação em €2.540,00 e a indemnização por despedimento ilícito em €10.477,50. Depois de admitidas as requeridas redução e ampliação do pedido e de ter sido fixado o valor da ação em €23.603,36, foi proferido despacho saneador, no qual se relegou para final o conhecimento da exceção da prescrição invocada, após o que se proferiu despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi depois proferida sentença, de cujo dispositivo consta: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção, por parcialmente provada, e, consequentemente: Declaro sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré, o início da prestação de trabalho em 1 de Fevereiro de 2017 e ilícito o despedimento da Autora. Condeno a Ré a pagar à Autora as seguintes quantias: €3.175,00 a título de indemnização, prevista no artigo 391º, do C.T, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data da citação da Ré até efectivo e integral pagamento, sem prejuízo da indemnização que se vier a vencer (à razão de 30 dias de retribuição base por cado ano completo ou fracção de antiguidade”) até ao trânsito em julgado desta sentença. O valor das retribuições que a Autora deixou de auferir desde 2 de maio de 2020 até à data do trânsito em julgado desta sentença, nelas se incluindo as retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal, à razão de €635,00 euros ilíquidos por mês, e deduzindo-se a estes montantes aqueles que a Autora tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, incluindo subsídio de desemprego, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde a data do seu vencimento até integral pagamento. Custas por Autora e Ré na proporção dos respectivos decaimentos, sem prejuízo da decisão que vier a recair sobre o pedido de apoio judiciário formulado pela Autora. Registe e notifique.” Não se conformando com o decidido apresentou a Autora recurso de apelação, finalizando as suas alegações com o que entendeu serem as conclusões, nos termos seguintes: “I- Tendo direito às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento ilícito até ao trânsito em julgado da sentença, e sendo a retribuição da autora no valor da retribuição mensal mínima garantida por lei, o cálculo daquelas deve ser feito com base no valor da retribuição mensal mínima garantida atualizado em cada ano, até ao trânsito da sentença. II- Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, nomeadamente o disposto no art. 390.º do Código do Trabalho e 2º do DL 109-A/2020, de 31 Dez.” Não constam dos autos contra-alegações. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Subidos os autos a este Tribunal de Relação, apresentados ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, foi emitido parecer no sentido da procedência do recurso. Cumpre apreciar e decidir: II – Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso (artigos 635.º/4 e 639.º/1/2 do Código de Processo Civil (CPC) – aplicável “ex vi” do artigo 87.º/1 do Código de Processo do Trabalho (CPT) –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, a única questão a prende-se com saber se a sentença errou na aplicação do direito ao não ter atualizado o valor das retribuições intercalares com base no valor da retribuição mensal mínima garantida. Fundamentação Fundamentação de facto Não tendo sido impugnada, nem havendo lugar a qualquer alteração da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 663.º, remete-se, nesse âmbito, para os termos constantes da sentença recorrida. Discussão A única questão a decidir, em face das conclusões que delimitam o objeto do recurso, prende-se com saber se a sentença errou na aplicação do direito ao não ter atualizado o valor das retribuições intercalares com base no valor da retribuição mensal mínima garantida – e se tal viola o disposto nos artigos 390.º do Código do Trabalho (CT) e 2.º do DL 109-A/2020, de 31 de dezembro. Constando do ponto 24.º da factualidade provada, no que aqui importa, que a retribuição base da Autora era, em janeiro de 2020, a de €635,00, no dispositivo da sentença a Ré foi condenada a pagar (citação) “O valor das retribuições que a Autora deixou de auferir desde 2 de maio de 2020 até à data do trânsito em julgado desta sentença, nelas se incluindo as retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal, à razão de €635,00 euros ilíquidos por mês, e deduzindo-se a estes montantes aqueles que a Autora tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, incluindo subsídio de desemprego, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde a data do seu vencimento até integral pagamento.” Em termos de fundamentação do julgado, mais uma vez no que aqui importa, na mesma sentença fez-se constar, o seguinte: (…) a Autora peticiona ainda a condenação da Ré a pagar-lhe as retribuições que deixou de receber desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que o declare, deduzidas das importâncias referidas no nº2, do artigo 390º, do Código do Trabalho. Os salários intercalares são devidos nos termos do artigo 390º, nº1, do Código do Trabalho, visto que a declaração de ilicitude do despedimento repõe em vigor o contrato de trabalho que o Empregador quis dissolver e constituem uma obrigação decorrente desta vigência. Embora o legislador denomine de “compensação” na epígrafe deste artigo, tal não tem essa natureza, reflectindo antes a ideia de pagamento dos vencimentos em atraso que deveriam ter sido pagos se o despedimento não tivesse ocorrido. Como salienta BB 15 «o pagamento de salários intercalares pelo empregador reconduz-se assim à realização, a posteriori, da prestação retributiva a que estava obrigado por efeito do contrato de trabalho e que, indevidamente, não cumpriu durante o espaço de tempo que decorreu entre a cessação irregular de tal contrato e o acto que, decretando a invalidade desta, reafirmou simultaneamente a continuidade, no plano jurídico, do vínculo contratual». Assim numa acção como esta, emergente de contrato individual de trabalho, em que a Ré é condenada no pagamento dessas prestações salariais, estas abrangem todas aquelas que se vencerem até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal. Haverá, todavia, que deduzir as verbas referidas nas alíneas a), b) e c) do nº2 do artigo 390º, do Código do Trabalho, quais sejam: As importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento. A retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se estra não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento. O subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no período referido compreendido entre a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declare a ilicitude do despedimento, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social. No caso em análise, tendo o despedimento ocorrido em 31 de Janeiro de 2020, às retribuições que a Autora deixou de receber desde essa data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal haverá que deduzir desde logo o montante das retribuições vencidas desde 31 de Janeiro de 2020 até 1 de Maio de 2020 (uma vez que a acção apenas foi intentada em 1 de Junho de 2020). Já quanto às verbas aludidas nas alíneas a), e c) do nº2 do artigo 390º, do Código do Trabalho, os autos não nos fornecem elementos suficientes que nos permitam proceder desde já à determinação dos montantes em causa, pelo que a determinação de tais importâncias terá de ser efectuada em sede de execução de sentença. Apreciando, resultando do disposto no n.º 1 do artigo 390.º, do CT, que o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento (sem prejuízo das deduções a que se alude no n.º 2), torna-se patente que a intenção do legislador foi a de garantir que o trabalhador, nos limites da norma, não se veja privado do valor das retribuições que auferiria, não fosse o despedimento ilícito de que foi alvo, caso se tivesse mantido a relação laboral, do que decorre, por consequência, que aquelas retribuições estarão também necessariamente sujeitas ao regime decorrente da legislação que define o valor da retribuição mínima mensal garantida, incluindo, pois, no período que medeie até ao trânsito em julgado da sentença. No que ao caso importa, não incidindo o presente recurso sobre a sentença na parte em que declarou ilícito o despedimento, transitando assim em julgado nessa mesma parte, importará ter presente, quanto às retribuições intercalares em que a Ré foi condenada, assim a partir de 2 de maio de 2020 e vencidas até ao momento do trânsito em julgado da sentença proferida em 1.ª instância, o regime que resulta do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, em €665,00, razão pela qual, assistindo assim razão ao Recorrente, se impõe a alteração, em conformidade, do dispositivo da sentença nessa parte. Procede, em face do exposto, o presente recurso. A responsabilidade pelas custas impende sobre a Autora e Ré, na proporção fixada na sentença (artigo 527.º do CPC). Sumário – a que alude o artigo 663.º, n.º 7, do CPC: ……………….. ……………….. ……………….. DECISÃO Em face do antes exposto, na procedência do recurso, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, mantendo a sentença no mais, em alterar o seu dispositivo, quando nesse se fez constar, referente ao valor das retribuições que a Autora deixou de auferir desde 2 de maio de 2020 até à data do trânsito em julgado desta sentença, “à razão de €635,00 euros ilíquidos por mês”, sendo esse valor alterado, pelo presente acórdão, para “€665,00 ilíquidos por mês”. Custas da ação e do recurso na proporção de vencimento/ decaimento. (acórdão assinado digitalmente) Porto, 4 de abril de 2022 Nelson Fernandes Rita Romeira Teresa Sá Lopes