037921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037921
Acórdão
Descritores: Falta de motivação, Falta de fundamentação, Roubo, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026224
Nr Documento: SJ198512040379213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08846f3e8d302bc1802568fc003b0ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037921.E1
Sumário
É doutrina uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil contempla apenas a falta absoluta de motivação e não também a mera insuficiência. Comete o crime de roubo, quem para seu proveito próprio, retirar de uma obra alheia, materiais de construção, que fez seus.