9440422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9440422
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Pressupostos, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012224
Nr Documento: RP199412059440422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b90dd938818080088025686b00669ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440422.8F
Sumário
Pressuposto essencial do chamamento à autoria é que pelo dano resultante da sucumbência do réu deva responder o chamado em virtude duma relação conexa com a relação controvertida - o que pode resultar da lei, ou de contrato, ou outro acto, mesmo ilícito, que envolva tal responsabilidade. A finalidade prática do incidente é dispensar o réu, que tenha direito de regresso contra o chamado, do ónus de prova, na acção de indemnização que lhe mover ( para se ressarcir do prejuízo que lhe causar a perda da demanda ) de ter empregue todos os esforços para evitar a condenação.