023140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023140
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Crédito da segurança social, Privilégio creditório, Privilégio imobiliário geral, Direito de sequela
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051584
Nr Documento: SA219990303023140
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddee832bf5cfe548802568fc0039fe06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023140.43
Sumário
O privilégio imobiliário geral do artigo 11 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela: por isso não é oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel.