99A301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A301
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Empreitada, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037551
Nr Documento: SJ199906220003011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4b923b262618a0080256a5300549663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A301.DA
Sumário
Permite-se, a reconvenção, no quadro do artigo 274, n. 2, a), do C.P.C., quando o pedido emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa. A empreitada é um contrato oneroso, comutativo, sinalagmático e consensual, no quadro do artigo 1207 e seguintes do C.C.. O incumprimento implica para o devedor a responsabilidade pelos danos causados, e sendo o contrato bilateral, há, ainda o direito de resolução, nas fronteiras dos artigos 798, e 801, n. 1, do C.C.. Enquadrando-se as hipóteses, juridicamente possíveis, de cumprimento defeituoso, ou de não cumprimento, há que conduzir tal matéria ao questionário, e só decidir após a produção da prova, no quadro do artigo 511, n. 1, do C.P.C.