9520095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520095
Acórdão
Descritores: Defeito da obra, Reclamação, Venda, Empreiteiro, Caducidade, Direito de acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014315
Nr Documento: RP199504189520095
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6e45d53faef49218025686b0066a7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520095.12
Sumário
Para efeitos de caducidade, uma Câmara Municipal que se limitou a vender a particulares fracções autónomas de prédios cuja construção adjudicou a uma empresa privada, não pode ser responsabilizada como empreiteira, pelos defeitos existentes nas ditas fracções, mas apenas como vendedora. Se a Câmara Municipal apenas reconheceu a existência dos defeitos e sempre imputou a responsabilidade dos mesmos ao empreiteiro, não reconheceu o direito do comprador de pedir a eliminação de tais defeitos.