031501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031501
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de questões prévias, Legitimidade passiva, Litispendência, Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036431
Nr Documento: SA119930209031501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b174291e2c8147802568fc003976b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031501.EC
Sumário
A procedência de uma questão que determina o destino do processo torna inútil o conhecimento das outras questões postas. Estando levantadas as questões de ilegitimidade e de litispendência o tribunal conhece prioritariamente da excepção de ilegitimidade porque se trata de um elemento essencial da relação processual que há que ter por assente antes de apreciar outras questões.