031501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A procedência de uma questão que determina o destino do processo torna inútil o conhecimento das outras questões postas. II - Estando levantadas as questões de ilegitimidade e de litispendência o tribunal conhece prioritariamente da excepção de ilegitimidade porque se trata de um elemento essencial da relação processual que há que ter por assente antes de apreciar outras questões.