0144/12.6BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0144/12.6BECBR
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34840
Nr Documento: SA2202601140144/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a7aabec75e6db9d80258d80004f4c8c
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo AA, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que revogou a sentença proferida pelo TAF de Coimbra que, por sua vez, julgara procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação oficiosa de IRS e juros compensatórios referente ao ano de 2008, no valor global de € 139.941,27. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: ª Vem o presente recurso de revista interposto contra o douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 05/06/2025, notificado por ofício via SITAF, cuja elaboração foi certificada na mesma data, pelo qual foi determinado conceder provimento ao recurso, interposto pela Fazenda Pública, revogando a sentença recorrida e julgando totalmente improcedente a impugnação que o agora recorrente havia proposto contra a liquidação oficiosa de IRS e juros compensatórios do ano de 2008, emitidas na sequência da falta de entrega da declaração de rendimentos e determinada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 76.º do CIRS na redação em vigor à data da emissão da liquidação. ª O Tribunal recorrido violou os seus poderes de cognição quanto à matéria de facto na medida em que dando oficiosamente como provados factos, fê-lo ao arrepio e violação do disposto nos artigos 640.º e 662.º do CPC, isto é, normas expressas destinadas à fixação e valoração de meios de prova, cuja apreciação pode também ser subsumida no disposto no art. 285.º, n.º 1 do CPPT. ª Esta questão assume especial relevância quando a violação destas regras processuais conduz ainda à violação do dever de fundamentação (art. 154.º do CPC) e do princípio do contraditório e proibição de decisões surpresa (art. 3.º, n.º 3 do CPC), bem como à violação e deturpação do meio de prova concreto, no caso a prova pericial em apreciação (arts. 388.º e 389.º do Código Civil), pelo que deve ser admitido o presente recurso. ª A segunda questão que se traz à apreciação deste Supremo Tribunal Administrativo é em saber se no presente caso seria aplicável ou não o previsto no n.º 1 ou 3 do art.º 100.º do CPPT, e considerando a previsão do n.º 3 se existiu ou não ilisão da presunção prevista no artigo 76.º do CIRS. ª A relevância social das questões controvertidas resulta, em primeiro lugar, da necessidade de aferir a legalidade da atuação da AT e aos poderes de natureza pública que a mesma exerce perante os contribuintes, nomeadamente no que respeita à forma como apura oficiosamente os rendimentos dos seus contribuintes, e que meios de prova são atendíveis para ilidir as presunções legais previstas na legislação fiscal, sendo tal questão importante para consagração das garantias do contribuinte consagradas na lei fundamental nomeadamente o princípio da capacidade contributiva (artigos 1.º, 12, 13.º e 103.º, n.º 3 da CRP) e ainda o princípio da verdade fiscal e da boa-fé consagrado no n.º 1 do artigo 75.º da LGT, evitando-se assim que os contribuintes sejam obrigados a pagar impostos que não correspondem com o seu rendimento, pondo em causa a sua situação económica, e podendo inclusivamente conduzi-los à situação de ruína financeira, pelo que é de extrema relevância garantir o triplo grau de jurisdição nestas situações. ª Quanto ao requisito da melhor aplicação do direito, decisão proferida pelo TCAN não se encontra devidamente fundamentada, e contraria de maneira algo leviana o probatório fixado e não tem em conta a globalidade da prova produzida, nomeadamente o conteúdo integral de um relatório pericial que não foi contestado nos termos do disposto nos artigo 485.º e ss do CPC e que foi dado como assente por não ter sido impugnado nem antes da prolação da sentença, nem depois em sede de recurso, sendo a mesma manifestamente violadora ao disposto no artigo 100.º do CPPT. ª Assim e preenchidos que estão os requisitos legais e materiais para a admissão do presente recurso deve ser o mesmo admitido e apreciado em conformidade. ª O tribunal a quo manteve na íntegra todo o probatório constante da Sentença da primeira instância, tendo realizado em aditamento oficioso, motivando-o ao abrigo do 662.º do CPC, em estrita violação dos seus deveres de cognição, uma vez que pese embora a Fazenda Publica ter invocado a verificação de erro de julgamento da matéria de facto, o que veio a ser julgado improcedente no acórdão recorrido, não impugnou especificamente o facto em causa (nem qualquer outro), o que exclui a apreciação deste ponto, por força do art. 640.º, n.º 1, al. a) do CPC. ª Ao invocar, arbitrária, incompreensível e genericamente a aplicação do artigo 662.º do CPC, para proceder ao aditamento oficioso da factualidade, o Tribunal a quo, violou o dever de fundamentação da decisão, previsto no art.º 154.º do CPC, impondo-se que especificasse concretamente qual era a específica norma ao abrigo da qual procedia a tal aditamento, indicando qual o concreto número e alínea (se fosse o caso) do mencionado 662.º do CPC. ª O Tribunal a quo, querendo julgar o recurso procedente, foi ao processo escolher concretamente as partes da prova que lhe interessavam, desprezando o restante, tendo feito constar oficiosamente da matéria de facto as mencionadas conclusões 5.3 e 5.4, mas já não as 5.1 e 5.2 que objetivamente dão razão ao sujeito passivo, o que além de violar o princípio da imparcialidade do juiz, viola também o direito ao contraditório da parte contrária (art. 3.º, n.º 3 do CPC) que se viu confrontado com uma decisão-surpresa sobre a qual não pode exercer qualquer contraditório. ª O Tribunal a quo, ao distorcer as conclusões do relatório e a prolatar uma decisão que não se adequa à realidade que resulta de tal meio probatório, viola igualmente o disposto no art.º 388.º do Código Civil: pese embora o princípio da livre apreciação da prova, certo é que não é adequado que o julgador possa selecionar determinadas partes do relatório pericial produzido, distorcendo e valorando, nessa medida, o seu sentido global, como sucede in casu. ª O Tribunal recorrido violou o disposto nos arts. 3.º, n.º 3, 154.º, 640.º e 662.º do CPC, e ainda nos arts. 388.º e 389.º do Código Civil, devendo a mesma ser revogada, repristinando-se a decisão da 1.ª instância. ª Na decisão recorrida foram mobilizados os seguintes fundamentos O sujeito passivo não conseguiu fazer prova da inexistência do facto tributário ou que existiu erro ou excesso na qualificação do facto tributário; Da prova produzida não resulta fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário (os factos K) a P) não se encaixam na “fundada dúvida”); A “contabilidade” exibida corrobora os valores declarados pela recorrida, mas não comprova que corresponda à sua realidade, tal como se encontra espelhado nas conclusões do relatório pelo perito e que resultam da matéria de facto aditada oficiosamente. ª Não obstante o ónus de prova estabelecido no artigo 74.º da LGT, e não obstante a matéria tributável ter sido fixada com recurso à presunção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do CIRS (equivalente à aplicação dos métodos indiretos), os factos provados nos presentes autos legitimam e impõem o recurso ao mecanismo jurídico que está estabelecido no artigo 100.º do CPPT, em especial no seu n.º 3, e determinam a anulação dos atos impugnados, tal como decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância. ª Partindo do quadro legal do artigo 100.º do CPPT parece-nos legítimo afirmar que a prova existente nos autos foi devidamente valorada pela 1.ª Instância, na qual se inclui o relatório pericial que demonstra com clareza a realidade contabilística do recorrente, pelo que se verificam todos os requisitos a admissibilidade da aplicação de qualquer uma das situações previstas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 100.º do CPTT, tendo sido possível através da aquisição processual dos novos elementos de facto carreados para o relatório pericial, ilidir a presunção do artigo 76.º do CIRS (neste sentido o Ac. TCAN n.º 00114/11.1BECBR de 18/06/2020) ª Consta do relatório pericial que “do cálculo e apuramento da matéria coletável do Impugnante com base nos elementos disponibilizados, apesar das divergências detectadas, não difere muito das margens brutas daquela atividade e no mesmo ano” (facto provado “P”), sendo que antes da aquisição deste meio de prova a AT já dispunha de grande parte destes elementos, conforme referido na informação datada de 18/01/2012 e do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, ambos constantes do probatório (factos provados “I” e “J”), não constando os inventários que foram posteriormente juntos para a realização da perícia. ª Se os documentos juntos anteriormente, e que também foram objecto de perícia, foram fiáveis para a AT determinar indiretamente o excessivo lucro tributável, não parece de elementar justiça que o Tribunal a quo ponha em causa a sua fiabilidade depois de submetidos a perícia e confrontados com os inventários juntos posteriormente, concluindo-se pela regularidade dos elementos contabilísticos disponibilizados e que determinavam um lucro tributável de € 21.782,97€, isto é, 15 vezes inferior ao rendimento global determinado pela AT de 333.745,87€. Por outro lado, 18.ª O Tribunal de 1.ª instância, alicerçou, e bem a sua convicção no elemento de prova existente nos autos com mais credibilidade - a prova pericial o qual, e sublinhe-se, não mereceu qualquer reclamação e/ou pedido de esclarecimento pelas partes, e, portanto, presume-se inilidivelmente que as mesmas se conformaram com o seu conteúdo (tal como sustentado no parecer proferido pelo Ministério Público do Tribunal a quo). ª Analisando todas as questões respondidas pelo Sr. Perito, vemos que todas elas vão no sentido que os registos contabilísticos do recorrente se encontram corretos e de acordo com “os normativos legais, na altura, adotados em Portugal nomeadamente o POC – Plano Oficial de Contabilidade”, razão pelo qual o Sr. Perito concluiu, e bem, que “Ao procedermos ao cálculo e apuramento da matéria coletável do contribuinte, com base nos elementos disponibilizados, não será mais que, ajudar a compreender que a margem de lucro bruta apresentada pelo contribuinte e declarada no ano de 2008, apesar das divergências apontadas, não difere muito da margens brutas usadas, naquele ano, na generalidade dos estabelecimentos com aquela actividade comercial” – cfr. conclusão 5.4 do Relatório.” ª O único argumento, mobilizado pelo Tribunal a quo, para alterar a decisão da 1.ª Instância foi o facto de a contabilidade do recorrente apresentar irregularidades, citando o Acórdão datado de 16/06/2009 do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no âmbito do processo n.º 03073/09, “a cujo discurso fundamentador” o Tribunal a quo aderiu sem reservas, e que, pasme-se, acaba por decidir a favor o contribuinte, apesar de, a contabilidade também aí não se apresentar de acordo com os requisitos legalmente estabelecidos. ª Considerando que a matéria coletável apurada pela AT, nos termos do disposto do artigo 76.º, n.º 3 do CIRS, foi no montante de 333.745,87€ (facto C), dúvidas não podem subsistir que, resultando da perícia realizada a matéria coletável no montante de 21.782,97€, atenta a elevada magnitude da divergência de valores apurados, existe não só fundada dúvida mas também excesso na quantificação da matéria tributável, subsumíveis ao disposto no n.º 1 e 3 do artigo 100.º do CPPT. ª O Tribunal a quo, ao não colocar em causa a força probatória da relatório, muito pelo contrário, errou no juízo decisório que proferiu sobre aquele elemento probatório, pelo que, não poderia ter alterado a decisão da primeira instância que apreciou livre e convenientemente a globalidade das questões apreciadas pelo perito, tendo demonstrado que as conclusões do relatório pericial, requerido pelo aqui recorrente, levaram a que o mesmo tenha conseguido demonstrar o excesso na quantificação da matéria tributável, e portanto ilidido a presunção do artigo 76.º do CIRS. ª Perante isto, quer o disposto no n.º 1, quer o disposto no n.º 3, do artigo 100.º do CPPT, impunham que o Tribunal recorrido tivesse procedido/mantido a anulação dos atos tributários impugnados. ª Decidindo a forma que que decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 100.º, n.º 1 e 3 do CPPT pelo que deve o acórdão ser revogado e substituído por outro que decida em conformidade, mantendo a decisão da 1.ª Instância. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso de revista por falta de verificação dos pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT. Cumpre proceder à apreciação preliminar sumária a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior à comum – seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado, da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos – ou quando a matéria vem gerando polémica ou suscitando dúvidas a nível jurisprudencial ou doutrinal. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando esteja em causa uma questão com elevada capacidade de repetição, que importa que o STA aprecie e decida para que a solução encontrada venha a constituir uma orientação para os demais casos, ou uma questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Por fim, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito terá de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma polémica, pouco consistente ou contraditória, de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso vertente, as questões que o Recorrente suscita são as seguintes: (i) saber se o aditamento oficioso de matéria de facto pelo TCAN e sua utilização no julgamento das questões de direito, sem observância de prévio contraditório, viola o disposto nos arts. 3º, nº 3, 154º, 640º e 662º do CPC e nos arts. 388º e 389º do Código Civil; (ii) saber se o acórdão incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação do art.º 100º nºs 1 e 3 do CPPT. Desde logo, quanto à primeira questão, os seus contornos conferem-lhe a abstração necessária para se desligar do caso concreto e concedem-lhe potencial de repetição em casos idênticos, urgindo dar-lhe uma resposta que possa constituir uma referência para os tribunais centrais administrativos em matéria de julgamento da matéria de facto, em particular no que toca à necessidade ou desnecessidade de observar o princípio do contraditório sempre que o tribunal de recurso adita, de forma oficiosa, factualidade com repercussão no decisório. Em suma, saber se um tribunal de 2ª instância pode oficiosamente aditar factos relevantes para a decisão sem antes assegurar o contraditório, constitui uma questão cuja resposta se nos afigura claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e tanto basta para que a revista seja admitida. Quanto à segunda questão, a sua apreciação fica condicionada pela resposta que vier a ser dada à primeira. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em admitir a revista. Lisboa, 14 de janeiro de 2026. - Dulce Neto (relatora) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.