7818/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Conceição Gonçalves
Processo: 7818/2006-3
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição, Proibição de conduzir veículo motorizado, Pena acessória, Acidente de viação, Ofensa à integridade física, Negligência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/966f06f7e3ea5adf802572a4003c447aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:7818.2006.3.F7
Sumário
Com a entrada em vigor do actual n.º 3 do art. 28.º do RGCO - introduzido pela Lei 109/01, de 24/12 - deixou de existir lacuna no regime de prescrição das contra-ordenações, tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ n.º 6/2001. A partir da entrada em vigor daquela Lei deixou de ser subsidiariamente aplicável às contra-ordenações o n.º 3 do art. 121.º, do CP, nomeadamente a sua ‘parte final’, onde se estabelece que “quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a 2 anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo”. II – A sanção inibitória de proibição de conduzir veículos com motor tem a natureza de uma pena acessória e traduz-se numa censura adicional pelo crime praticado, por se revelar especialmente censurável e visa o efeito de prevenção geral de intimidação e de prevenção especial. III – Não deve ser punido em tal pena acessória o condutor que, a título de negligência, comete um crime de ofensa à integridade física, em consequência de acidente de viação, por não se enquadrar tal conduta em nenhuma das situações tipificadas no art. 69.º, do CP.