97B131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B131
Acórdão
Descritores: Documento, Prova pericial, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032300
Nr Documento: SJ199707100001312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1af60cb1f97c31b2802568fc003b5e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B131.CC
Sumário
O relatório médico emitido pela Comissão de verificação de incapacidades permanentes do Centro Nacional de Pensões, no sentido de o examinado se encontrar definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão, não passa de um documento representativo de prova pericial ao qual o tribunal concede a força probatória que entender segundo os critérios legais, podendo, portanto, atribuir ao examinado uma incapacidade diversa.