0066462 - Tribunal da Relação de Lisboa

No domínio do Decreto-Lei 150/77, de 13/4, só é de considerar concluído o negócio de alienação de acções fora da bolsa quando se mostre preenchido o impresso legal com a declaração de transferência de acções e de registos, com a assinatura do transmitente reconhecida notarialmente, e se mostre que esse impresso foi depois remetido à sociedade pelo notário, pelo que, na falta da prova desta remessa pelo notário, terá de considerar-se que o negócio não foi além dos seus preliminares.