085494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085494
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento rural, Forma de processo, Compropriedade, Caducidade, Conhecimento oficioso, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025425
Nr Documento: SJ199410200854942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ba6a0dd798628af802568fc003a8a26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085494.8D
Sumário
As acções compreendidas no artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (que regulam o exercício do direito de preferência dos arrendatários), como as restantes referentes a arrendamentos rurais, seguem sempre a forma de processo comum. Para alguém ser julgado como preferente, em sede de compropriedade, é pressuposto que esse alguém seja comproprietário da coisa objecto da preferência. Se a caducidade for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso; a sua alegação, na fase de recurso não é de conhecer. Saber se certos prédios são ou não confinantes pressupõe decisão sobre matéria de facto, que resulta da realidade física, sem necessidade de recurso a qualquer juízo de valor normativo, e, por isso, alheia à competência do Supremo.