Quando foi proferido o acórdão 0053176?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL — Pagamento em prestações, Incumprimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0053176?

Confirmada a decisão. O art. 781º do C.Civil permite apenas a mera exígibilidade e não o vencimento automático de todas as prestações, isto é, tem de haver interpelação do devedor pelo credor.

Acórdão

0053176

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1999
Relator: Evangelista Araújo

Apelação

Pagamento em prestaçõesIncumprimentoVencimentoInterpelação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART781.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG236.

Sumário

O art. 781º do C.Civil permite apenas a mera exígibilidade e não o vencimento automático de todas as prestações, isto é, tem de haver interpelação do devedor pelo credor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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