235/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 235/97
Acórdão
Descritores: Recurso de acto tácito após produção de acto expresso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d673dee29d12ebc480256a48004c612d
Sumário
Carece "ab initio" de objecto, e portanto tem que ser rejeitado, o recurso contencioso feito a um acto tácito interposto após a produção de um acto expresso mas de que o recorrente só vem a tomar conhecimento já no decurso do processo. Neste caso, porque a interposição do recurso não procede de culpa do recorrente, não poderá ser tributado em custas.