0120323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0120323
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Registo predial, Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033087
Nr Documento: RP200110160120323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6dd747cf89f87c780256b17004eb03eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120323.29
Sumário
É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. A presunção estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos da descrição.