079084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 079084
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Contrato de arrendamento, Arrendatario, Direito de preferencia, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005528
Nr Documento: SJ199011150790842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b8d135240eb34dc802568fc00399530
Sumário
I - Segundo a Lei n. 63/77, de 25 de Agosto os arrendatarios habitacionais tem direito de preferencia na aquisição do imovel que habitam. II - Aquele que, sem justa causa justificativa, enriquecer a custa de outrem e obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou (artigo 473, n. 1 do Codigo Civil).
