0052526 - Tribunal da Relação de Lisboa

A limitação ao exercício dos direitos dos condóminos prevista no número 2, a), do artigo 1422 do C. Civil, que proibe a feitura de obras que prejudiquem a segurança do edifício reporta-se a quaisquer obras que tenham essa virtualidade, e não só aquelas que façam perigar o edifício no seu todo.