031235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031235
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Questão fiscal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035698
Nr Documento: SA119921124031235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35eb14509be90046802568fc0038c86cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031235.A8
Sumário
A 1 secção do STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de questões de natureza fiscal.*