722/26.6T8BJA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Sónia Kietzmann Baptista Lopes Gamboa
Processo: 722/26.6T8BJA.E1
Acórdão
Descritores: Tacógrafo, Fiscalização, Contra-ordenação laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Recurso contra-ordenacional
Juízes: Maria Emília dos Ramos CostaLuís Jardim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b4ac42a52d8ad63480258eb1004d5394
Sumário
Sumário A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, constitui contraordenação muito grave, nos termos dos artigos 36.º n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, e 25.º n.º 1 al. a) da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, ainda que a arguida venha a demonstrar, após a fiscalização, que o condutor não conduziu nas datas a que se reportam as folhas de registo não apresentadas. Efetivamente, é no ato de fiscalização por agente encarregado da fiscalização que o condutor deve poder apresentar ao mesmo as referidas folhas ou, se não existirem, qualquer documento comprovativo que justifique a omissão, seja a “declaração de actividade” prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU, seja outro documento idóneo para o efeito. A contraordenação em questão visa a falta de apresentação de documentos aquando da fiscalização e não uma concreta violação do tempo de condução, pausa ou tempo de repouso, esta punida noutra sede, como demonstram os artigos 18.º a 21.º da Lei n.º 27/2010. A exclusão da responsabilidade da empresa, prevista no art. 13.º n.º 1 da Lei n.º 27/2010, apenas se dá, quanto à contraordenação referida em i), se a empresa demonstrar que organizou o trabalho do seu motorista de modo a que este apresentasse, quando fiscalizado, as folhas de registo referentes ao dia da fiscalização e aos 28 dias anteriores ou, na sua falta, documento idóneo justificativo de tal falta.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO 1. A arguida “Rodrigues & Nunes, Lda.” recorreu da sentença que confirmou a decisão administrativa da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), proferida no processo de contraordenação n.º 042000552, que condenou a arguida na coima de €2.310 e na sanção acessória de publicidade, pela prática da contraordenação prevista e punida pelos arts. 36.º n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, e 25.º n.º 1 al. a) da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto. 2. Para o efeito a arguida formulou as seguintes conclusões: A decisão da entidade administrativa (ACT) incorreu em omissão de pronúncia quanto às exceções procedimentais atempadamente invocadas pela Arguida/Recorrente na sua defesa escrita, nomeadamente a caducidade e a ininteligibilidade da notificação. A interpretação sufragada pelo Tribunal a quo, de que a decisão administrativa não carece de discorrer sobre as exceções suscitadas pela Defesa, salvo melhor entendimento, ofende as garantias constitucionais de audição e defesa do arguido em processo contraordenacional, consagradas no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP). A total falta de ponderação e apreciação das exceções por parte da entidade decisora consubstancia falta de fundamentação da decisão administrativa, exigida pelo artigo 25.º, n.º 1, al. c) do RPCOLSS, gerando uma nulidade insuprível nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi artigo 50.º, n.º 4 do RPCOLSS, tendo o Tribunal a quo, salvo melhor entendimento, incorrido em erro de Direito ao não a declarar. A sentença recorrida padece de vício de contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP, porquanto dá como provado que o trabalhador desempenhava funções de auxiliar de armazém, estava em gozo de férias e não conduziu o veículo nos dias autuados (factos 9 a 14), mas acaba por condenar a Recorrente com base na falta de justificação dessa mesma inatividade. A "Declaração de Atividade" prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU não é de adoção obrigatória no ordenamento jurídico português, conforme jurisprudência assente (nomeadamente o Ac. do TRP, Proc.º 5135/18.0T8OAZ.P1), permitindo o artigo 36.º, n.º 3 do Regulamento (UE) n.º 165/2014 que o incumprimento seja justificado por qualquer outro documento comprovativo. A Arguida cumpriu esse ónus ao apresentar, em sede de defesa, o Contrato de Trabalho e o Mapa de Férias, documentos que demonstram cabalmente a inatividade do condutor e que o próprio Tribunal a quo aceitou e deu como provados. Ficando materialmente demonstrado que o trabalhador estava de férias e que a empresa organizou devidamente o trabalho e os descansos, não se verifica qualquer lesão à segurança rodoviária ou aos tempos de repouso, carecendo a conduta de tipicidade material e de censurabilidade para o preenchimento da contraordenação muito grave p. e p. pelo artigo 25.º, n.º 1, al. a) da Lei n.º 27/2010. A condenação numa coima de € 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez euros) e em sanção acessória de publicidade, assente estritamente na falha momentânea de exibição de um documento declarativo — suprida a posteriori de forma idónea —, consubstancia uma punição desadequada e desnecessária, violando frontalmente o Princípio da Proporcionalidade, com assento no artigo 266.º, n.º 2, da CRP, artigo 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e artigo 18.º, n.º 1, do RGCO. O procedimento contraordenacional arrastou-se com sucessivas prorrogações por mais de 5 anos na fase administrativa, desvirtuando a natureza do prazo previsto no artigo 24.º do RPCOLSS. Esta dilação injustificada traduz-se numa violação do direito a uma decisão em prazo razoável cfr. artigo 20.º, n.º 4 da CRP e artigo 6.º, n.º 1 da CEDH e do princípio da celeridade e da boa administração cfr. artigo 5.º do CPA. A inércia prolongada da Administração constitui um abuso de direito e ofende o princípio da boa-fé previsto nos artigos 266.º, n.º 2 da CRP, 10.º do CPA e 334.º do Código Civil, prejudicando irremediavelmente as garantias de defesa da Arguida cfr. artigo 32.º, n.ºs 2 e 10 da CRP ao comprometer a fiabilidade da produção da prova testemunhal prestada anos após os factos. Por todo o exposto, a sentença em crise fez, salvo melhor entendimento, uma errada interpretação e aplicação conjugada do disposto no artigo 25.º do RPCOLSS, artigo 36.º do Regulamento (UE) 165/2014 e artigo 25.º, n.º 1, al. a) da Lei 27/2010, devendo ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente/Arguida e arquive o procedimento contraordenacional.» O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela confirmação da decisão recorrida. O recurso foi admitido. Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento. Não houve resposta ao parecer. Foram colhidos os vistos. Questões a decidir Em sede contraordenacional a segunda instância em regra apenas conhece da matéria de direito (art. 51.º n.º 1 da Lei n.º 107/2009, de 14/09, que aprovou o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, de ora em diante RPCLSS). Considerando as conclusões do recurso, as quais delimitam o seu objeto nos termos do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal (de ora em diante CPP), aplicável ex vi art. 50.º n.º 4 do RPCLSS, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no nº 2 do artigo 410º do CPP, são as seguintes as questões a decidir: Da nulidade da decisão administrativa; Da contradição na fundamentação e do erro de julgamento; Da caducidade do prazo para conclusão da instrução. FUNDAMENTOS Fundamentos de facto Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: « A arguida dedica-se à actividade de comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais de construção, com o CAE 49410. No dia 23 de Janeiro de 2019, pelas 14:52 horas, a arguida tinha a circular na EN 123, Km 63,400, o veículo pesado de mercadorias, com a matrícula ..-IR-.., equipado com tacógrafo. O referido veículo era conduzido por AA, trabalhador ao serviço da arguida. Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, no acto da fiscalização, o condutor identificado não se fazia acompanhar dos registos utilizados no tacógrafo, respeitantes à totalidade dos 28 dias anteriores ao da fiscalização, já que não tinha consigo os registos dos dias 27, 28 e 31 de Dezembro de 2018 e de 2, 3, 4, 9 e 14 de Janeiro de 2019. O condutor não apresentou qualquer documento idóneo que justificasse a inexistência de tais registos, nomeadamente Declaração de Actividade referente aos dias em falta. A arguida não cuidou de organizar a sua actividade de modo a permitir a fiscalização pelas autoridades competentes dos tempos de condução e repouso do seu trabalhador. Sobre a arguida impendia a obrigação de acautelar que o condutor se fizesse acompanhar dos registos referentes aos vinte e oito dias anteriores ao dia da fiscalização ou documento idóneo que justificasse a inexistência dos registos referentes aos vinte e oito dias anteriores, todavia, não actuou em conformidade. No ano de 2018 a arguida apresentou um volume de negócios de €2579639. Por documento escrito datado de 01.12.2000, intitulado contrato de trabalho a termo indeterminado, subscrito pela arguida e por AA, aquela admitiu este ao seu serviço, com a categoria profissional de auxiliar de armazém, “dando o trabalhador acordo à prestação de trabalho em regime de polivalência de funções pelo tempo que o interesse da empresa o justificar”. Por esse acordo, o trabalhador teria por local de trabalho a localidade de Boavista dos Pinheiros em Odemira. AA desempenhava funções como auxiliar de armazém. AA não conduziu o veículo identificado nos dias 27, 28 e 31 de Dezembro de 2018. Pela arguida, com data de 01.04.2018 foi elaborado Mapa de Férias, do qual consta que o trabalhador AA se encontrou de férias entre 24 e 31 de Dezembro de 2018. AA não conduziu o veículo identificado nos dias 2, 3, 4, 9 e 14 de Janeiro de 2019.» A decisão recorrida julgou não provado o seguinte facto: «A. Aquando da fiscalização, pelo condutor tivesse sido apresentado cartão de condutor, a cuja leitura a autoridade policial procedeu.» Do objeto do recurso Da nulidade da decisão administrativa Entende a Recorrente que a decisão administrativa padece de nulidade, porquanto a autoridade administrativa não conheceu da caducidade (do prazo para conclusão da instrução do processo de contraordenação) e da ininteligibilidade da notificação, invocadas pela arguida na fase administrativa. O art. 25.º n.º 1 do RPCLSS, aplicável ex vi art. 12.º n.º 2 da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, elenca os aspetos que necessariamente devem constar da decisão condenatória – a saber, a identificação dos responsáveis pela infração, a descrição dos factos imputados, a indicação das provas e das normas segundo as quais se pune, a fundamentação da decisão, bem como a coima e as sanções acessórias aplicadas, podendo a fundamentação consistir em declaração de concordância com anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no processo - e de entre estes aspetos não se encontra a pronúncia acerca de eventuais vícios invocados na contestação. Sem embargo, lê-se na decisão administrativa em causa não se verificarem nulidades, outras exceções ou questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento dos autos, o que tem o significado de que, no entendimento do decisor, a caducidade e ininteligibilidade da notificação não afetavam de algum modo a decisão de condenação da arguida. Prova de que o decisor não se limitou a ignorar os vícios invocados pela arguida reside, também, na circunstância de ter levado aos factos não provados (ponto VI. da decisão administrativa) aqueles relacionados com a questão da notificação endereçada à arguida. Ademais, como certeiramente refere o tribunal a quo, enunciando profusa jurisprudência a respeito, é pacífico que a decisão administrativa não é equiparável, desde logo quanto às respetivas exigências formais e de fundamentação, à sentença penal, que, essa sim, padece de nulidade quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (art. 379.º n.º 1 al. c) do CPP). Não há, pois, razão para divergir da sentença recorrida quando, a respeito desta questão, entendeu que a decisão administrativa não deixou de se debruçar suficientemente sobre a defesa apresentada pela arguida, pois, para cumprimento do estatuído no art. 25.º n.º 1 do RPCLSS, não lhe era exigível uma apreciação autónoma e desenvolvida de cada argumento jurídico invocado em tal defesa. Nem tão-pouco se vislumbra, ao contrário do defendido pela Recorrente, que tal entendimento ofenda “frontalmente as garantias de defesa do arguido consagradas no art. 32.º n.º 10” da Constituição da República Portuguesa (CRP). Na verdade, a arguida tomou pleno conhecimento da imputação que lhe foi feita, apresentou contestação escrita, juntou documentos e arrolou testemunhas, tendo exercido, pois, plenamente o seu direito de defesa. Em suma, a decisão administrativa não encerra o vício que a Recorrente lhe imputa. Da contradição na fundamentação e erro de julgamento Defende, ainda, a Recorrente que a decisão sindicada padece de contradição insanável na fundamentação e erro de julgamento, porquanto: consta dos factos provados que o condutor fiscalizado não conduziu nos dias relativamente aos quais devia ter apresentado documentação; o art. 36.º n.º 3 do Regulamento (EU) n.º 165/2014 e a Lei n.º 27/2010 visam proteger a segurança rodoviária e o cumprimento dos tempos de descanso dos condutores e “não uma burocrática apresentação da Declaração de Atividade”; a “Declaração de Atividade” não é obrigatória no ordenamento jurídico português; a inatividade do condutor pode ser justificada por qualquer documento comprovativo, mormente através do contrato de trabalho e do mapa de férias apresentados pela arguida; a condenação da arguida, quando esta provou não ter ocorrido violação dos tempos de condução, viola o princípio da proporcionalidade previsto no art. 266.º n.º 2 da CRP; não está “preenchida a tipicidade da contraordenação”, pois a arguida demonstrou ter organizado devidamente o trabalho e os descansos do condutor. Vejamos. A arguida vem condenada pela prática da contraordenação prevista e punida pelos arts. 36.º n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, e 25.º n.º 1 al. a) da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto. Dita o primeiro dos aludidos preceitos, sob a epígrafe “Registos que devem acompanhar o condutor”, que «Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem: i) As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores; ii) o cartão do condutor, se o possuir; e iii) Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 561/2006» (n.º 1). E o n.º 3 da norma dispõe que «Os agentes autorizados de controlo podem verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados registados pelo tacógrafo ou pelo cartão do condutor ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer disposições, como as do artigo 29.º, n.º 2, e do artigo 37.º, n.º 2, do presente regulamento.» O art. 25.º n.º 1 al. a) da Lei n.º 27/2010 estatui, por sua vez, sob a epígrafe “Apresentação de dados a agente encarregado da fiscalização” que: «Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização […] De folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor.” Do assim preceituado extrai-se, com clareza, que a apresentação das folhas de registo não constitui uma mera “burocracia”. Efetivamente, sendo inquestionável que o escopo último dos diplomas em questão é o de assegurar o respeito pelos tempos de condução, pausas e tempo de repouso na atividade de transporte rodoviário, o certo é que não deixou de reconhecer-se que uma adequada fiscalização do cumprimento das várias exigências feitas aos condutores, v.g. às empresas para quem exercem funções, é crucial para obter aquele desiderato. Tal resulta não só do citado art. 36.º n.º 3, cuja ênfase é colocada na verificação do cumprimento do Regulamento 561/2006, mas também na pormenorização das modalidades e métodos de controlo previstos nos artigos 4.º e ss. da Lei n.º 27/2010. Dito de outro modo, o legislador reconhece que para assegurar o respeito pelos tempos de condução, pausas e tempo de repouso na atividade de transporte rodoviário é necessário assegurar uma eficiente fiscalização mormente da documentação que os possa comprovar. Daí que em todas as normas cuja violação foi imputada à arguida seja central o agente de controlo ou agente encarregado de fiscalização. E daí que a contraordenação pela qual a arguida vem punida vise a falta de apresentação de documentos aquando da fiscalização e não uma concreta violação do tempo de condução, pausa ou tempo de repouso, esta punida noutra sede, como demonstram os artigos 18.º a 21.º da Lei n.º 27/2010. A prática da contraordenação dá-se, portanto, no momento da fiscalização. Esclarecido este primeiro aspeto, temos que no caso concreto resultou demonstrado, para o que ora releva, que: no dia 23/01/2019 a arguida tinha a circular um veículo pesado de mercadorias equipado com tacógrafo; no ato da fiscalização o condutor não se fazia acompanhar dos registos utilizados no tacógrafo, respeitantes aos dias 27, 28 e 31 de dezembro de 2018 e de 2, 3, 4, 9 e 14 de janeiro de 2019; o condutor não apresentou qualquer documento idóneo que justificasse a inexistência de tais registos, nomeadamente “Declaração de Actividade” referente aos dias em falta; o condutor não conduziu o veículo identificado em qualquer das datas referidas em b). Face a este manancial fáctico é inquestionável ter sido objetivamente violado o art. 36.º n.º 1 i), pois o condutor da arguida não apresentou as folhas de registo referentes aos dias 27, 28 e 31 de dezembro de 2018 e de 2, 3, 4, 9 e 14 de janeiro de 2019 e, quanto a estes dias, não se fazia acompanhar no momento da fiscalização de documentos – não necessariamente da “Declaração de Actividade” (como resulta do advérbio “nomeadamente” constante dos factos provados) – dos quais resultasse a justificação para não se fazer acompanhar daquelas folhas de registo. Ou seja, tivesse o condutor estado, então, munido desses documentos (posteriormente juntos pela arguida e determinantes de que viesse a julgar-se demonstrado que o condutor efetivamente não conduzira nos referidos dias) e a contraordenação não teria sido praticada. Sublinha-se que nem a decisão condenatória, nem a sentença ora sindicada, assentaram a condenação da arguida na circunstância de não ter sido apresentada a “Declaração de Actividade”, pelo que é irrelevante discutir se esta é ou não obrigatória. A condenação assenta, como vimos, no facto de o condutor não ter apresentado qualquer documento idóneo que justificasse a inexistência de tais registos, podendo esse documento traduzir-se quer na “Declaração de Actividade” referente aos dias em falta, quer nos documentos que posteriormente foram juntos pela arguida. A exclusão da responsabilidade da arguida, tal como prevista no art. 13.º n.º 2 da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, só poderia dar-se se esta demonstrasse, o que não fez, que organizara o trabalho de modo a que o condutor aquando da fiscalização pudesse apresentar aqueles documentos. É esse o cerne da contraordenação e não o cumprimento dos tempos de condução, pausa ou repouso. Daí que não haja, por um lado, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão – pois não é incompatível condenar o empregador por falta de apresentação de documentação relativa a tempos de condução, pausa ou repouso e julgar demonstrado, simultaneamente, factos que apontam no sentido de esses tempos não terem sido violados por o condutor não ter utilizado o veículo nos respetivos dias -, bem como, por outro lado, não deixa de estar “preenchida a tipicidade da contraordenação” (usando as palavras da Recorrente). Como lapidarmente referido pelo Ministério Público na resposta ao recurso, a circunstância de o trabalhador não ter conduzido nos dias em causa explica a inexistência dos correspondentes registos de condução, mas não afasta a obrigação de, no momento da fiscalização, permitir à autoridade fiscalizadora verificar a razão dessa inexistência através da apresentação de documento idóneo. São, portanto, realidades distintas: uma coisa é a inexistência de condução e, consequentemente, de registos referentes a determinados dias; outra é a possibilidade de a autoridade fiscalizadora, no momento em que procede ao controlo, verificar a razão pela qual esses registos não existem. Nem se vê – nem a Recorrente explica - por que motivo a condenação da arguida atentaria contra o princípio constitucional da proporcionalidade: em causa não está a violação dos tempos de condução, mas sim a falta de apresentação de documentos. E esta não redunda numa mera “falha puramente declarativa e formal suprida mediante apresentação de documento aceite pelo próprio tribunal” (sic), pois, como vimos já, a contraordenação foi praticada no momento da fiscalização, não sendo suprida pela apresentação posterior da documentação em falta. A Recorrente invoca, ainda, a desproporcionalidade da coima, parecendo insurgir-se contra o respetivo montante e a aplicação da sanção acessória. Trata-se, como refere o Ministério Público na resposta ao recurso, de questão apenas suscitada em sede de recurso, sobre a qual esta Relação, porém, não está impedida de se debruçar, face ao disposto no art. 51.º n.º 2 al. a) do RPCLSS (neste sentido, a propósito de estatuição idêntica do Regime Geral das Contraordenações e Coimas [de ora em diante RGCOC], veja-se o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2019, de 2 de julho). O art. 559.º n.º 1 do Código do Trabalho (de ora em diante CT) preceitua que, na determinação da coima, “além do disposto no regime geral das contra-ordenações, são ainda atendíveis a medida do incumprimento das recomendações constantes de auto de advertência, a coacção, falsificação, simulação ou outro meio fraudulento usado pelo agente”, sendo que no caso nenhuma destas situações se provou. O n.º 1 do art. 18.º do RGCOC estatui, por sua vez, que “A determinação da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício que este retirou da prática da contra-ordenação”. Não está determinado o benefício económico que a arguida possa ter retirado da prática da contraordenação. A gravidade da contraordenação e o grau da culpa são vetores que já serviram ao legislador para fixar a moldura mínima e máxima da coima (cfr. art. 14.º da Lei n.º 27/2010), tendo a conduta da arguida sido negligente. De qualquer modo, considerando situar-se o mínimo em €2.040 e o máximo em €30.600 (art. 14.º n.º 4 al. a) da Lei 27/2010), tendo a arguida um volume de negócios, em 2018, de €2.579.639, mas considerando que, embora hajam sido vários os registos não apresentados, todos se reportaram a datas em que não houve lugar a condução, estando em falta, portanto, apenas um documento idóneo que justificasse a inexistência de tais registos, o que atenua a censurabilidade da conduta da arguida, não há como deixar de entender que a aplicação de coima situada junto do limiar mínimo da moldura abstrata foi justa e proporcional. No que concerne à sanção acessória, considerando estarmos em face de contraordenação muito grave e atendendo ao disposto no art. 562.º n.º 1 do CT, sendo certo que não estão demonstrados os requisitos que, nos termos previstos no art. 563.º n.º 1 do CT, permitem a dispensa da sanção acessória de publicidade, também aqui não se vê de que forma possa falar-se de desproporcionalidade. Da caducidade do prazo para a conclusão da instrução É tempo de apreciarmos o último fundamento recursivo. Professa a Recorrente o entendimento de que deve ser absolvida por violação intolerável do prazo razoável para conclusão da instrução. Ou seja, depois de na sentença sindicada ter sido concluído, em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, que o prazo de 60 dias para conclusão da instrução, previsto no art. 24.º n.º 1 do RPCLSS, assume natureza meramente aceleratória e disciplinar, não constituindo prazo perentório nem prazo de caducidade do procedimento contraordenacional, pelo que não decorre da sua ultrapassagem a nulidade dos atos praticados posteriormente, nem a caducidade do procedimento, a Recorrente procura, agora, associar a duração da fase administrativa à violação do direito a uma decisão em prazo razoável e do princípio da boa fé. Acontece que, ainda que a duração global do procedimento possa ser apreciada à luz das garantias decorrentes do artigo 20.º n.º 4 da CRP e ser consubstanciadora de ofensa ao princípio da atuação da administração pública de acordo com a boa fé, daí não resulta, sem mais, a absolvição da arguida. Desde logo, porquanto a Recorrente – embora o afirme - não concretiza de que forma a demora determinou uma efetiva e irreparável compressão do seu direito de defesa, de tal ordem que fosse suscetível de afetar a validade da decisão. Com efeito, como bem salienta o Ministério Público na resposta ao recurso, a convicção do tribunal a quo assentou essencialmente em prova documental, designadamente no auto de contraordenação, certidão permanente, relatório único, contrato de trabalho e mapa de férias apresentados pela própria arguida. Mais, os factos invocados pela arguida em sua defesa, cujo cerne consistia na demonstração da categoria profissional e funções do condutor e de que este não havia conduzido nas datas não documentadas por folhas de registo, foram efetivamente julgados provados na decisão sindicada (cfr. factos 10. a 14.), não se verificando, de todo, que haja sido comprometida “a eficácia e a fiabilidade da produção de prova testemunhal por se encontrar temporalmente tão distante da data dos factos” (sic). Não existe, consequentemente, fundamento para retirar da ultrapassagem do prazo previsto no artigo 24.º do RPCLSS qualquer efeito extintivo ou invalidante do procedimento. Tudo visto, inexiste fundamento para não manter a decisão recorrida. Custas Dado o decaimento, as custas do recurso ficam a cargo da Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC (art. 8.º n.º 7 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais). DECISÃO Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. Custas nos termos determinados. Évora, 12 de novembro de 2026 Sónia Kietzmann Lopes (Relatora) Luís Jardim (1.º Adjunto) Emília Ramos Costa (2.ª Adjunta) Neste sentido, o acórdão desta Relação, de 10/12/2025, proferido no processo n.º 1318/24.2YSTR.E1 e disponível em jurisprudência.pt.↩︎ A propósito, veja-se o acórdão da Relação de Guimarães, de 17/12/2019, proferido no processo n.º 1677/19.9T8BRG.G1 e disponível em jurisprudência.pt.↩︎ Neste sentido, o acórdão desta Relação, de 08/05/2025, proferido no processo n.º 8495/23.8T8STB.E1 e disponível em jurisprudência.pt.↩︎ A propósito, veja-se os acórdãos da Relação de Coimbra, de 23/04/2021, proferido no processo n.º 4078/20.2T8CBR.C1 e da Relação de Lisboa, de 28/05/2025, proferido no processo n.º 252/22.5T8BRR.L2-4, ambos disponíveis em jurisprudência.pt.↩︎