9140063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9140063
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Legitimidade, Assistentes em processo penal, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001437
Nr Documento: RP199103139140063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c4d60df682238d38025686b006621f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140063.B5
Sumário
E de aceitar o pedido de abertura da instrução feita simultaneamente com o requerimento de constituição de assistente. So quando o Ministerio Publico não deduz acusação e que geralmente se verifica a necessidade da constituição como assistente. Por isso, deve o juiz começar por apreciar este pedido, protelando a decisão sobre o requerimento da abertura da instrução para o momento posterior.