035961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 035961
Acórdão
Descritores: Macau, Lei de terras, Expropriação por utilidade publica, Omissão de pronúncia, Legitimidade activa, Prazo de recurso contencioso, Anulabilidade, Contrato promessa, Compra e venda, Liberdade de aplicação do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049321
Nr Documento: SAP19980429035961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f09b2316d431c594802568fc0039ab50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035961.34
Sumário
Nos termos de estatuído no art. 668 n. 1 al. d) do CPC 67 - correlacionado com o disposto no art. 660 do mesmo diploma -, a sentença só é nula "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar". Se o tribunal "a quo" se não debruçou sobre questões todas elas reportadas ao fundo ou mérito do recurso contencioso ou à essência da relação material controvertida de carácter civilístico-indemnizatório subjacente, por haver concluído previamente, quer pela ilegitimidade dos recorrentes-interponentes quer pela extemporaneidade da respectiva interposição - causas essas obstativas de tal conhecimento face ao seu carácter manifestamente dilatório - conf. art. 57 § 4 do RSTA 57-, não ocorre a aludida causa de nulidade da decisão. Os recursos contenciosos só podem ser interpostos pelos titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso, ou seja na declaração de invalidade ou na anulação de um acto lesivo - conf. arts. 46 n. 1 do RSTA 57, aplicável "ex vi" dos arts. 2 e 24 al. b) da LPTA 85 e 821 do CADM 40. Se à data da prolação do despacho impugnado, a tituralidade do domínio útil das parcelas fundiárias objecto da expropriação, pertencia a uma outra entidade particular, era esta o sujeito passivo da relação jurídica de carácter ablativo, e sendo os recorrentes meros outorgantes, como promitentes compradores, de um contrato promessa de compra e venda das mesmas parcelas sem que até à data da emissão do acto contencioso, impugnado se houvesse operado a transmissão do domínio por não haver chegado a ser celebrada a escritura pública de compra e venda, não possuíam os mesmos legitimidade activa para a interposição de recurso contencioso contra o acto expropriatório: Se o acto impugnado foi publicado em 2-3-85 e o recurso contencioso foi interposto em 29-9-94, este só seria de considerar tempestivo se os recorrentes houvessem imputado àquele acto e se comprovasse a ocorrência de vícios geradores da respectiva nulidade. Muito embora o tribunal tenha que atender aos factos invocados pelos administrados para integração dos vícios invocados, não está vinculado à qualificação jurídica por eles feita desses vícios - princípio da liberdade na aplicação do direito consagrado no art. 664 do CPC 67. Nos termos do art. 17 n. 1 do DL 23/85/M de 23/3 - Lei de Terras de Macau - só serão nulos os actos a que falte qualquer dos seus elementos essenciais ou a que a lei atribua expressamente essa forma de invalidade. Não cominando a lei expressamente a nulidade para as supostas violações invocadas, os aventados vícios, a existirem, seriam geradores de mera anulabilidade. Com efeito, os factos geradores da invalidade dos actos administrativos (invalidade absoluta ou meramente relativa) são os contemplados nas leis administrativas (conf. hoje os arts. 133 a 135 do CPA 91 no que concerne ao direito administrativo geral), sendo por tal razão completamente descabida a invocação nesta sede da regra do art. 280 n. 1 do CCIV 66, que reputa de nulos os negócios jurídicos cujo objecto seja contrário à lei. Tal significa que ainda que em abstracto admitida a verosimilhança dos factos alegados pelos recorrentes, os vícios por estes imputados ao acto sindicado integrassem causas determinantes de mera anulabilidade, o recurso contencioso deduzido em juízo quase 10 anos após a publicação do acto perfilar-se-ia como manifestamente extemporâneo.