024539 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os artigos 31 e 32 do Dec-Lei 136/83, de 21 de Março, estabeleceram, sucessivamente, os quadros do pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e a forma do respectivo preenchimento. II - Nos termos do citado artigo 32, extinto o regime de instalação dos C.R. de S. Social, os respectivos funcionários transitam, a título definitivo, para os novos quadros na categoria que possuíam no fim do regime de instalação.