010751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010751
ACORDAO
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Santos , Luis
Recorridos: Meic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00010280
Nr Documento: SA119790726010751
Data de Entrada: 06/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a77fc87765a47114802568fc0036cbf5
Sumário
Configura uma situação de ilegitimidade passiva a imputação ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica de um acto praticado pelo inspector-superior da Direcção-Geral do Ensino Superior, que implica a rejeição do respectivo recurso contencioso.
