9810405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810405
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024368
Nr Documento: RP199810129810405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/714c5dc6e20d1b638025686b006718d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810405.27
Sumário
São documentos de livre apreciação as fotocópias a que falte o reconhecimento notarial da sua conformidade com o documento original. Continua a ser válida a impugnação feita por simples menção dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. A tal não obsta o facto de o artigo 490 do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, não fazer referência a tal forma de impugnação, uma vez que a intenção do legislador, como se refere no preâmbulo daquele Decreto-Lei, foi a de maleabilizar o ónus de impugnação especificada.