087131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087131
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Promitente-comprador, Sinal, Mora, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027689
Nr Documento: SJ199510260871312
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG591 PÁG661 6ED. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG346 5ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b7c192513a38993802568fc003adef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087131.DE
Sumário
Se o incumprimento do contrato-promessa - que é a base do pedido da execução-específica - foi anterior a 18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal Decreto-Lei, antes devendo aplicar-se aquele artigo 830 na sua primitiva redacção, que excluia o direito à execução-específica quando existisse sinal. Resulta da conjugação dos dois artigos - 442 e 830 - que só o contraente "inocente" ou não faltoso pode exigir a execução-específica. Se os promitentes-compradores também estavam em mora, também eram contraentes faltosos, pelo que, lógica e consequentemente, não estão posicionados, face aos termos da própria lei aplicável, para ver decretada a seu favor a execução-específica do contrato-promessa que celebraram.