002852 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competência-regra, anteriormente atribuida ao tribunal comum, pertence agora ao tribunal de competência genérica, competindo também aos tribunais cíveis, onde existam, como tribunais de competência especializada, preparar e julgar acções de natureza cível que não estejam atribuidas a outros tribunais; em matéria cível, a competência dos tribunais cíveis é, portanto, genérica (cfr. artigos 53 e 56 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro). II - Assim, são os tribunais cíveis ou de competência genérica que têm competência para julgar as reclamações de créditos.