9230060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9230060
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005411
Nr Documento: RP199203239230060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/714000abe5ce5c2f8025686b0066a4a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230060.8DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230060.10
Sumário
A indemnização pelos prejuízos sofridos em acidente de viação mais não é do que o cumprimento da obrigação de repor no património do lesado a diferença entre o valor actual deste e o que ele teria se o facto ilícito não houvesse sido praticado. Assim, não sendo a indemnização recebida um rendimento, não pode ser levada em conta para a denegação do apoio judiciário.