9530885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530885
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015384
Nr Documento: RP199511099530885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d3e433c978391188025686b0066c542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530885.54
Sumário
I - A apreciação do pedido de apoio judiciário deve ser feita em função do valor do processo e do poder económico do requerente, traduzido nas suas disponibilidades financeiras imediatas ou na possibilidade de disposição dos rendimentos dos seus bens e não no valor destes, de forma objectiva e perante elementos concretos e actuais.