9050867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050867
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002210
Nr Documento: RP199102069050867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/165c1b1d8cd7a9bb8025686b006622f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050867.06
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso quando o recorrente não indica nas conclusões ( nem na parte " descritiva " ) da motivação qualquer norma supostamente violada ou que entenda devesse ter sido aplicada.