000087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000087
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Recurso, Ambito, Custas, Pedido, Reconvenção
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00003287
Nr Documento: SJ198102130000874
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa21a729ff39f629802568fc00396608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000087.DD
Sumário
O valor do recurso para efeitos de custas e o representado pela soma dos pedidos inicial e reconvencional se a decisão do tribunal superior puder ter como efeito a apreciação de ambos os pedidos, o que acontece quando no recurso esta em discussão o problema da competencia dos tribunais de trabalho para o conhecimento daqueles pedidos.