077441 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É obrigatória nos recursos a indicação da norma jurídica violada, sob pena de dele se não tomar conhecimento. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, salvo ocorrendo alguma das hipóteses contempladas no n. 2, do artigo 722 do Código de Processo Civil.