0304603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0304603
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Acusação, Prazo, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005755
Nr Documento: RL199309290304603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e8bface1254e0b6802568030000ff6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0304603.3E
Sumário
A reinquirição constitui uma faculdade do Tribunal e não uma obrigação. O facto de acusação particular não ter sido deduzida dentro do prazo pelo assistente não constitui nulidade mas mera irregularidade não determinando a anulação do acto nem a ilegitimidade do Ministério Público se não for arguida dentro do prazo.