9130779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9130779
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Propriedade horizontal, Indeferimento liminar da petição, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005354
Nr Documento: RP199202209130779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/431aea236820f6ef8025686b00664be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130779.F6
Sumário
A consequência da inadmissibilidade da reconvenção é a absolvição da instância e não do pedido respectivo. Pedindo o A., condómino de um prédio em propriedade horizontal, a condenação de outro condómino a demolirem uma marquise e retirarem a chapa que colocaram pelo interior da mesma com o fundamento que uma e outra lhe prejudicam a utilização de uma parcela da sua fracção, é admissível o pedido reconvencional de condenação dos A.A. a tapar e manter fechada a janela.