9540690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540690
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Desistência da queixa, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017372
Nr Documento: RP199511159540690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/002447895ed5141a8025686b0066c255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540690.6F
Sumário
I - Havendo sucessão de leis penais no tempo quanto à natureza do crime de emissão de cheque sem provisão - que não atinge valor elevado e que, em função do novo Código Penal, passou a crime semi-público - é de manter o despacho que, antes da entrada em vigor deste Código, homologou a desistência da queixa, por ser de aplicar o regime que concretamente se mostra mais favorável ao arguido.