0048352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0048352
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016676
Nr Documento: RL199102210048352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fdec3834dbff5ac8025680300027bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048352.55
Sumário
Apenas é legítimo o recurso ao que dispõe o artigo 734, n. 2, do Código de Processo Civil (subida imediata dos agravos) quando o agravo se torne absolutamente inútil, ou seja, quando a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe pode aproveitar.