003629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003629
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Despacho do relator, Reclamação para a conferencia, Prova, Acto administrativo
Recorrente: Botas , Mariana
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00012150
Nr Documento: SA219870311003629
Data de Entrada: 08/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42e04787d1b62099802568fc0036f0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003629.77
Sumário
E de indeferir-se a reclamação para a conferencia do despacho do relator que indeferiu o pedido de suspensão da eficacia do acto recorrido quando a reclamante não prove a existencia do acto recorrido.