047423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047423
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056746
Nr Documento: SA120011023047423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94b891e06c8d96c780256b920033d2edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047423.04
Sumário
O "justo impedimento" funciona como mero prolongamento do termo final para praticar um acto processual, pelo que após a cessação do impedimento a parte tem que praticar logo o acto omitido devido à existência do "justo impedimento", sob pena da sua intempestividade.