082355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082355
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos, Matéria de facto competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017025
Nr Documento: SJ199207130823551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f22bdaf795f083d802568fc003a37c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082355.21
Sumário
Na acção Pauliana, os actos a impugnar terão de envolver diminuição da garantia patrimonial do credor, não revestir natureza pessoal, anterioridade do crédito, impossibilidade ou agravamento da satisfação integral deste, má fé por parte do devedor e do terceiro. O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde em matéria de facto segundo a sua convicção. O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito, aplicando esta à matéria definitivamente fixada pelas instâncias. Os meios de prova aplicam-se também aos factos do foro psíquico e emocional.