068391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068391
Acórdão
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Caso julgado penal, Seguro, Danos morais, Desvalorização da moeda, Indemnização ao lesado, Inflação, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021621
Nr Documento: SJ198003190683911
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.64 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c1d524f4e136557802568fc003ad950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068391.20
Sumário
O efeito de caso julgado formal definido no artigo 153 do C.P.P. abrange a fixação de grau de culpa do condenado e de que essa fixação deve ser rejeitada na correspondente acção cível. O contrato de seguro opera uma transferência de responsabilidade do segurado para a seguradora e esta é responsável na medida em que aquele o seja para com o lesado, mais direitos de seguro, a menos que tenha fundamento para impugnar o dever de suportar tal responsabilidade. Demonstrado que a mulher do autor contribuia com o seu salário para as despesas do casal mas não se tendo apurado o montante dessa contribuição devia a respectiva indemnização ser fixada equitativamente, em obediência ao disposto no n. 3 do artigo 566 do C.C. Na indemnização por danos não patrimoniais consequentes da dor sofrida pelo autor pela morte da mulher e da filha em acidente de viação deve tormar-se por base o sofrimento que o mesmo teria durante toda a vida. É irrelevante que ele tenha voltado a casar, recuperando com isso a esperança de vir a ter mais filhos. A indemnização a arbitrar ao lesado deve ter em conta a desvalorização sofrida pelo dinheiro desde a data do acidente resultante de uma bem conhecida inflação.