46262A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 46262A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Identificação do acto, Correcção da petição, Petição deficiente
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00054461
Nr Documento: SA12000070546262A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f2c36d7f80c2a0802569f20041436aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:46262A.F8
Sumário
Constitui ónus do requerente de pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo proceder à identificação desse acto e demonstrar a sua existência. A identificação exigida reporta-se a todos os elementos do acto, designadamente quanto aos sujeitos, à estatuição, aos motivos, à data da sua prolação e ao modo como lhe foi dada publicidade, pois cada um deles condiciona o exercício da impugnação como pressupostos do direito de recurso. Não é suficiente identificar o acto nestes termos: "acto administrativo praticado pelo Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas tendo por objecto a aprovação do traçado do Sublanço Aljustrel/Castro Verde da Auto Estrada do Sul", quando não está junto qualquer documento que prove a respectiva materialidade e a autoridade requerida nega a existência de um tal acto. Não estando identificado o acto, soçobra necessariamente a pretensão, pois esta é, neste incidente, insusceptível de regularização.