000815 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O salario minimo nacional a atender para calculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79) e o que vigorar a data da alta do sinistrado. II - Isto porque o direito abstracto a uma pensão nasce e fixa-se com essa alta, e o direito concreto a essa pensão nasce com a sentença que fixar o respectivo montante.

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