000815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000815
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Inicio, Salario minimo nacional, Alta, Calculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014573
Nr Documento: SJ198411220008154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d5d57336f1ff73d802568fc003a4409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000815.9F
Sumário
O salario minimo nacional a atender para calculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79) e o que vigorar a data da alta do sinistrado. Isto porque o direito abstracto a uma pensão nasce e fixa-se com essa alta, e o direito concreto a essa pensão nasce com a sentença que fixar o respectivo montante.